Supremo Tribunal Federal

HC 188.664

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2023
Data de publicação: 29/06/2023

STF – HC 188.664, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/05/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Operação Chabu. 4. Recurso do Ministério Público Federal. 5. Medida de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência do paciente sem a presença de representante da OAB. Função essencial à justiça brasileira. Violação das prerrogativas profissionais dispostas no § 6º do artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 188664 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 222.190

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/08/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIAS DE ADVOGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Prec…

Ver ementa completa →

HC 222.190

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/08/2023

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIAS DE ADVOGADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Prec…

Ver ementa completa →

HC 222.048

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2023

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Operação “Mais Valia” Crimes de corrupção, peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Recebimento da denúncia pela corte especial do STJ. Alegação de nulidade de procedimento investigatório criminal. Legalidade das medidas cautelares de busca e apreensão realizadas na residência de advogada. Representante da OAB. Escritório profissional em local distinto. Irregularidade. Prejuízo não configurado. Licitude das provas colh…

Ver ementa completa →

HC 240.019

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/06/2024

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Extravio de prova. O extravio de prova não tem como consequência imediata a nulidade do processo, mas a impossibilidade de sua utilização pelas partes. 3. Somente seria possível acolher o pedido do agravante por meio de ampla dilação probatória, procedimento inexistente no rito do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 240019 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO …

Ver ementa completa →

HC 192.666

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/06/2022

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Incompetência do Juízo Especializado. Foro por prerrogativa de função do paciente. Instauração do Inquérito 4.814. A abertura de novos inquéritos policiais deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 192666 AgR, Relator(a): GILMAR MEND…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas