AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 534.184

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ILEGITIMIDADE. COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998. 2. Esta Casa de Justiça reconheceu a repercussão geral da questão atinente à devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título entre as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e reafirmou a jurisprudência sobre o tema, no julgamento do RE 580.871-QO-RG, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. A questão suscitada no agravo regimental não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 534184 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 16-02-2012 PUBLIC 17-02-2012)