EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.987

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. INCLUSÃO DE CONSUMIDOR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784987 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012)