Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.411

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.411, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 848411 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)

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