Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.391

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.391, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 797391 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

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