Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 482.748

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 482.748, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vinculação. Prequestionamento. Constitucional. Precedentes. 1. O tema suscitado no recurso extraordinário, relativo à impossibilidade da adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, foi devidamente debatido no Tribunal de origem, sendo certo, ainda, que se trata de discussão de índole constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AI 482748 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

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