Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.203

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 06/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.203, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/02/2012, p. 06/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 723203 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012)

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