Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AI 764428 AgR-segundo, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

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