Supremo Tribunal Federal

ARE 1.273.247

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/06/2023
Data de publicação: 22/06/2023

STF – ARE 1.273.247, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2023, p. 22/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 13.491/2017). 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida a legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1273247 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023)

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