Supremo Tribunal Federal

RE 576.105

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 04/09/2012

STF – RE 576.105, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 21/08/2012, p. 04/09/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. ISS. Incidência sobre operações de “seguro saúde”. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 576105 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)

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