AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.772

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A apontada violação do art. 5º, LV da Constituição pressupõe a interpretação isolada da legislação federal que estabelece os requisitos para emissão da Certidão de Dívida Ativa – CDA, da forma como a questão foi apreciada pelo Tribunal de origem e posta nas razões de recurso extraordinário. Portanto, eventual violação constitucional seria, quando muito, indireta. Quanto à contrariedade aos arts. 150, IV e 192, é impossível ter compreensão exata da controvérsia, na medida em que se sustenta a inconstitucionalidade da aplicação de multa superior a 20% do valor do débito, embora a punição aplicada, no caso concreto, não tenha excedido esse limite. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 824772 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)