AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 644.929
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 15/02/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 406/1968, ART. 12. ARTS. 146, III, A E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POTENCIAL VIOLAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO ALEGADA. OBSTÁCULO. 1. A discussão sobre o alcance do art. 12, a do Decreto-Lei 406/1968 não pressupõe necessariamente interpretação constitucional. Caráter indireto ou reflexo da …