Supremo Tribunal Federal

ARE 1.420.840

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 23/06/2023

STF – ARE 1.420.840, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/06/2023, p. 23/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. BAIXA IMEDIATA. (ARE 1420840 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2023 PUBLIC 23-06-2023)

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