AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.379

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITU-CIONAL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional por esta Corte. O exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 711379 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)