AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.250

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA VERSADA NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) – CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO (VMNA) – LEI Nº 9.424/96 (ART. 6º, § 1º) – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 636.978- -RG/PI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. (ARE 675250 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)