Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.430

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 08/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.430, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 08/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Aplicação imediata de norma processual. Precedentes. 3. Argumentação do recurso extraordinário deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781430 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012)

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