Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.273

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 18/06/2012

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 629.273, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 18/06/2012

Ementa

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES DA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES NÃO VEICULADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. O Tribunal só pode julgar o que estiver contido nas razões de recurso e nos limites do pedido de nova decisão. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 629273 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)

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