Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO INQUÉRITO 2.802

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AG.REG. NO INQUÉRITO 2.802, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

Ementa: Agravo regimental no Inquérito. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do agravo. Precedentes. É dever do agravante impugnar cada um dos fundamentos que, de per se, são capazes de alicerçar a decisão agravada. Inadmissível, portanto, o agravo regimental que não abrange todos os fundamentos autônomos da decisão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Inq 2802 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 702900 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente as assertivas de falta de prequestionamento e de impossibilidade do reexame de fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 839610 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em…

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 649241 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em…

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 657094 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

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