Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.248

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.248, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 77: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 8248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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