Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 520.772, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário. (AI 520772 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.716

Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 14/08/2012

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Preparo do recurso extraordinário. Regularidade. É do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Não se conhece de agravo de instrumento cujo preparo do recurso extraordinário tenha ocorrido em desacordo com a legislação processual. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AI 724716 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.007

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/05/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Preparo recursal realizado a menor em recurso no âmbito de Juizados Especiais. Deserção. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A questão referente ao preparo de recursos interpostos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porque de natureza eminentemente processual, é de índole infraconstitucional e, portanto, insuscetível de revisão em um recurso extraordinário como o presente. 2. Inadmissí…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.742

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 03/12/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Precedentes. Agravo regim…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 511, § 2º. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 765015 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.730

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 21/03/2012

Ementa: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (AI 847730 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas