Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 20/09/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 850.836, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 20/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO COMO INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe recurso extraordinário para rever decisão de tribunal que, apreciando recurso de sua competência, entendera necessária a juntada ao instrumento de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Inexistência de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 850836 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PRESSUPOSTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826743 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP…

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