AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.769
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 28/08/2012
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA – DIREITO À NOMEAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 694769 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012)