Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 11/10/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 11/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 744226 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012)

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