Supremo Tribunal Federal

ARE 691.857

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 19/09/2012

STF – ARE 691.857, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 19/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 691857 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012)

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