Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 26/02/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 05/02/2013, p. 26/02/2013

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RECONHECIDO NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO JUDICIAL. Inexiste omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, quanto a questão não ventilada pela parte no momento oportuno, nomeadamente no recurso apreciado pelo acórdão ora impugnado. Embargos de declaração rejeitados. (AI 488345 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013)

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