Supremo Tribunal Federal

RE 651.703

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 18/09/2012

STF – RE 651.703, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/09/2012, p. 18/09/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (RE 651703 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)

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