Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.592, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 25/03/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/08/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 889802 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2015 PUBLIC 28-08-2015)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 23/08/2011
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. II – Não merece reparos a parte dispositiva da decisão agravada a qual isentou o Estado do Rio de J…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/02/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Dissídio coletivo. Requisitos. Reexame de prova. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A análise dos pressupostos para instauração de dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional e que não dispensa o reexame de provas, inviável no recurso extraordinário. 2. Questões relativas à greve dos servidores públicos devem ser dirimidas perante a Justiça comu…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 15/03/2016
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obsta…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 28/09/2010
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. ART. 37, VII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa a greve de servidor público, com fundamento no art. 37, VII, da Constituição Federal, é da competência deste Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento em dispositivos constitucionais. 2. Agravo regimental improvido. (RE 480989 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-…
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