Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/03/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.208, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 06/03/2013, p. 16/08/2013

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. II - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (MI 1208 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.489

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/05/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos te…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.577

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE NOS AUTOS, PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEJA CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ FIRMEMENT…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, III, da Constituição Feder…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.712

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/06/2011

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.477

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/05/2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 1477 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT V…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas