Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.191

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.191, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 10/05/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 69 – SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DOS PRECECENTES JURISPRUDENCIAIS: INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO APTO A VIOLAR DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31191, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)

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E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 31521 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23…

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL NELE QUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI 12.016/09. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (RMS 31842, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)

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