Supremo Tribunal Federal

AI 816.783

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/09/2012
Data de publicação: 26/09/2012

STF – AI 816.783, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 26/09/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 816783 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)

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