Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.284

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 10/06/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.284, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 10/06/2013

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA “C” DO ART. 102, III, DA CF/88. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 37, CAPUT, E ART. 5º, LV, DA CF/88. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 473 DO STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 793284 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)

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