Supremo Tribunal Federal

RCL 60.302

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 26/01/2024

STF – RCL 60.302, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/12/2023, p. 26/01/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMA 917). TERATOLOGIA CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 60302 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-01-2024 PUBLIC 26-01-2024)

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