JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 764.024

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/09/2012
Data de publicação
27/09/2012

STF – AI 764.024, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 27/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 764024 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)
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