Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. I - O recorrente comprovou a ocorrência de suspensão do expediente forense local no próprio recurso especial, tendo explicitado, in verbis: "Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC, contados em dias úteis (§ único do art. 219), e a ausência de expediente nos dias 06/09/2021 e 07/09/2021 (Doc. 03), tem-se que o fatal recai no dia 15/09/2021 (quarta-feira)." II - Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão agravada, declarando a tempestividade do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.087.522/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)