Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso or dinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III - Na espécie, as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que, ao se manifestarem quanto ao ponto, limitaram-se a apontar a especial reprovabilidade da conduta, em razão da quantidade de droga apreendida (146,5 kg de maconha), sem fazer qualquer menção à sofisticação do modus operandi do delito, ou mesmo à prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)