Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA SEM IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada suspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que, quando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do automóvel, ninguém se manifestou, ressaltando-se que o veículo estava estacionado e aberto na frente da loja do acusado, com os motores ainda quentes, o que motivou as suspeitas dos agentes. 3. Não constatadas irregularidades na dosimetria da pena, a reprimenda deve permanecer inalterada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 781.689/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)