Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 13 ANOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 802.536/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)