Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO SUFICIENTE PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE NÃO RECOMENDAM FLEXIBILIZAÇÃO. REPROVABILIDADE EXACERBADA. APREENSÃO NO CONTEXTO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.988.786/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)