Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO APÓS O PEÍRODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. (AgRg no HC n. 701.545/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/12/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 775.720/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)