Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. DEVER DE CUSTEIO AFASTADO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. 3. Não viola a vedação inscrita na Súmula n.º 7 do STJ o reenquadramento jurídico dos fatos para que seja garantida a vigência à legislação federal. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.036.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)