Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a quantidade de droga, em si, desprovida de outros elementos concretos, não se revela fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, o que se revela em consonância com o entendimento dessa Corte superior. 3. Rever tal conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.265.908/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)