Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 12/09/2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, …