Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INDIVISÍVEL DO BEM IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.543.243/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.)