Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 APLICADA NO PATAMAR DE 2/3. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA NA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordão atacado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois considerando que o Tribunal a quo, utilizou a quantidade de drogas como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, bem como modulou o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 1/6 de redução da pena, é de se reconhecer o indevido bis in idem. 2. Agravo r egimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.061/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)