Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR DO CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial/oitiva de testemunhas, assentando que os autos da ação monitória estavam adequadamente instruídos. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.839.102/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.)