Acórdão

A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. SÚMULA 7 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS. I - Constitui questão de direito a análise acerca da incidência do precedente firmado no HC 598.886 ao caso sob exame. Súmula nº. 7/STJ afastada. II - A defesa sustenta que a comprovação da autoria do crime teria sido baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, sem confirmação em juízo, ao arrepio do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, o que não se verificou. III - Na hipótese dos autos, a apuração da autoria se iniciou com o encontro espontâneo entre o réu e a vítima em via pública, nas imediações de onde ocorrera o assalto, momentos depois da conduta delitiva, tendo os envolvidos sido encaminhados à delegacia para registrar a ocorrência. O reconhecimento fotográfico ocorreu nos meses subsequentes, a fim de reiterar a certeza do ofendido sobre a autoria, de modo que as circunstâncias do caso afastam a possibilidade de equívoco, de vício de memória ou de induzimento do ato pelas autoridades policiais, o que gera distinção em relação ao precedente invocado. IV - Admite-se a manutenção da condenação quando esta estiver sustentada em outros elementos fático-probatórios, a despeito de o reconhecimento fotográfico não seguir a fórmula prescrita em lei. Precedentes. Agravo regim ental desprovido. Habeas corpus de ofício denegado. (AgRg no AREsp n. 1.986.533/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)