Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO . VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.768.409/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)