Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Batista Moreira
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 30/05/2023
Data de publicação: 02/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 30/05/2023, p. 02/06/2023

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.189.501/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.)

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