Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de soltura diante dos problemas de saúde enfrentados pelo paciente não foi levado à apreciação das instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que "[r]estou evidente que a organização criminosa tem agido de forma permanente, apesar dos reveses sofridos em razão das prisões e apreensões efetuadas ao longo da investigação. O volume de entorpecentes apreendido no período de 11/12/2018 a 04/10/2019, seja na importação (1.635 kg de haxixe - uma tonelada, seiscentos e trinta e cinco quilos) ou na exportação (137,145 kg de cocaína - cento e trinta e sete quilos e cento e quarenta e cinco gramas de cocaína) é extremamente elevado e revela tratar-se de organização criminosa bem estruturada, inclusive financeiramente". 4. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do acusado. 6 Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 123.254/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 8/6/2020.)