Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o Agravante ter permanecido foragido por quase 2 (dois) anos, além do risco de reiteração delitiva. 2. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.169/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)